Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0000.5600

1 - TST Juros de mora. Termo inicial.

«O Regional, ao determinar a incidência dos juros de mora na forma da Súmula 439/TST, decidiu em consonância com o referido verbete jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896, redação vigente na publicação do acórdão. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()

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