Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Nos segundos embargos de declaração foram apresentados novos argumentos, sob a alegação de omissão na decisão em recurso ordinário, os quais, contudo, não constavam dos embargos DE declaração anteriores. Diante desse contexto, entendeu aquela corte que a reclamada buscava «fragmentar seus questionamentos a respeito das parcelas deferidas na instância recursal através de sucessivos embargos de declaração. Conclui-se, assim pelo caráter procrastinatório do recurso e está correta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)