Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças salariais. Multa convencional. Multas convencionais. Intervalo intrajornada.
«1 - Em relação aos temas, o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos da CLT, art. 896, uma vez que a insurgência não está lastreada em violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, em contrariedade a súmula/OJ desta Corte ou a súmula vinculante do STF, tampouco em divergência jurisprudencial. ... ()
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