Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fase de execução. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Súmula 266/TST
«1. O recurso de revista na fase de execução somente é viável por violação direta do texto constitucional, conforme a CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que não há como se analisar a alegação de violação do dispositivo de Lei ou divergência jurisprudencial. ... ()
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