Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Apreciação de eventual juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC (CPC/2015, art. 1.030, II). Besc. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I. Juízo de retratação exercido.

«O TRT denegou seguimento ao recurso de revista do Banco com base na Súmula 214/TST, segundo a qual as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Contudo, constata-se que o recurso de revista se enquadra em na exceção prevista na alínea «a da referida Súmula (Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho). ... (Continua)