Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0011.0000

1 - TST Horas extras. Reflexos

«1 - Consoante o disposto no CLT, art. 896 (redação anterior à Lei 13.015/2014) , a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de ofensa a preceito constitucional ou legal, contrariedade a entendimento sumulado do TST ou divergência jurisprudencial válida. ... ()

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