Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8000.0300

1 - TST Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no item VI, da Súmula 85/TST, contempla diretriz no sentido de que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT, art. 60. ... ()

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