Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo do trabalho. Multa. CPC, CPC, art. 475-J, CPC ( CPC/1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000), firmou tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º) não é compatível com as normas vigentes da CLT. ... (Continua)