Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8001.2600

1 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adiconal de incorporação. Novo plano de funções gratificadas (pfg/2010). Equivalência

«1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula 333/TST e a CLT, art. 896, § 7º constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. ... ()

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