Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reintegração.

«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 114 (interpretação dos negócios jurídicos e da renúncia) e 884 (enriquecimento ilícito) do Código Civil, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Por sua vez, não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c da CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. ... (Continua)