Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale-alimentação. Repercussão no aviso-prévio indenizado.

«Em interpretação da norma coletiva firmada pelas partes, o Tribunal Regional consignou ser indevida a integração do auxílio-alimentação no aviso-prévio indenizado, sob o argumento da existência de cláusula que prevê o pagamento do benefício apenas aos empregados que estejam em atividade. Logo, da referida decisão, não é possível concluir pela violação direta da CLT, art. 458 ou contrariedade à Súmula 241/TST, uma vez que o indeferimento da repercussão do benefício alimentação no aviso indenizado se baseou no ajuste normativo e não em razão da natureza jurídica de parcela, sobre a qual, sequer, houve manifestação da Corte de origem (incidência da Súmula 297/TST, no particular). ... (Continua)