Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Labor externo. Ausência de dialeticidade recursal.

«Quanto ao tema, o apelo encontra-se desfundamentado, por não estabelecer dialeticidade com os fundamentos constantes do acórdão regional. Enquanto o TRT assenta sua decisão no fato de que, para a configuração da excludente de pagamento de horas extraordinárias previstas na CLT, art. 62, I, é necessário, para além do trabalho externo (efetivamente confessado pelo autor), a efetiva ausência de possibilidade de controle da jornada, estabelecendo que desse ônus da reclamada não se desincumbiu, a ré se limita em suas razões recursais a repisar o argumento da confissão do trabalhador sobre o caráter externo do seu labor, sem sequer mencionar o segundo fundamento colocado pelo acórdão regional. Não estabelecida a dialeticidade, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 1.010, III, inviável o conhecimento do apelo. ... (Continua)