Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela primeira ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão antecipada do contrato temporário. Lei 6.019/1974. Indenização prevista na CLT, art. 479. Inaplicabilidade.

«Esta Corte possui entendimento de que a indenização prevista na CLT, art. 479 não se aplica aos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei 6.019/1974, por se tratar de norma específica. Precedentes. ... (Continua)