Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reabilitação profissional. Redução da jornada com manutenção do padrão remuneratório.

«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c da CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)