Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de «pdi. Integração das diferenças salariais e do adicional de periculosidade.

«Não há afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c da CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Nesse sentido, é a Súmula 636/STF. ... (Continua)