Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384 (CLT). Fixação de jornada extraordinária mínima para incidência da norma. Impossibilidade. Provimento.
«1. Nos termos do disposto na CLT, art. 384, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. ... ()
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