Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e correção monetária. Multa moratória. Controvérsia de âmbito infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal concluiu que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do CTN, art. 114 a definição do fato gerador se traduz como «a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Por sua vez, o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Infere-se, portanto, que as normas que regem a matéria estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, acórdão publicado no DEJT de 15/12/2015. Assim, inviável a análise da controvérsia posta em fase de execução, ante a diretriz da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, no sentido de que apenas a violação direta e literal de norma, da CF/88 possibilita a cognição do recurso de revista. ... (Continua)