Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014, pelo CPC/2015 e pela instrução normativa 40 do TST. Intervalo da CLT, art. 384. Repouso de quinze minutos antes do período extraordinário de trabalho, qualquer que seja a sua duração.

«1. No intuito de proteger a saúde da trabalhadora em face da exigência de prorrogação da jornada além dos limites legalmente estabelecidos, dispõe a CLT, art. 384: «Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. ... (Continua)