Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contrato temporário. Sucessivas prorrogações. Inexistência de autorização do Ministério do Trabalho.
«A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI depende do exame da legislação infraconstitucional, o que afasta a violação direta exigida na CLT, art. 896. ... ()
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