Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista da ré e da autora. Identidade de matérias. Análise conjunta. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter pronunciamento sobre questão já devidamente apreciada não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote