Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«1. Viola o CF/88, art. 93, IX O v. acórdão regional que insiste na deserção do recurso ordinário interposto pela parte sem apreciar detidamente a alegação, mediante embargos de declaração, de que o depósito recursal fora devidamente recolhido. ... ()
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