Jurisprudência Selecionada
1 - TST Lei 13.015/2014. Admissibilidade. Multa. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Art. 1.026, § 2º, CPC de 2015. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. CLT, art. 896, § 8º.
«1. A Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Conforme dispõe a CLT, art. 896, § 8º, quando o recurso fundar-se em divergência jurisprudencial, incumbe ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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