Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição parcial.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na hipótese, o autor postula a incorporação de promoções previstas no plano de cargos e salários e as consequentes diferenças salariais. Correta a decisão regional. Incidência da CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)