Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte, no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)