Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante. Intervalo estatuído pelo CLT, art. 384. Limitação da condenação ao tempo de duração da sobrejornada. Impossibilidade.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o sindicato reclamante logrou demonstrar possível violação a CLT, art. 384. ... ()
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