Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Logo, deve integrar o salário para todos os fins, nos termos da CLT, art. 468, inclusive para efeito de inclusão no salário de contribuição do benefício de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a decisão regional que defere a integração da parcela na base de cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante encontra-se em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a atrair a incidência da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)