Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4001.6200

1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Cálculos.

«Eventual erro nos cálculos das horas extras devidas não enseja violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, nos termos preconizados pelo CLT, art. 896, § 6º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF