Jurisprudência Selecionada
1 - TST Base de cálculo da parcela sexta parte.
«A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual a parcela sexta parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Óbice da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote