Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Plano de gerenciamento de resíduos da construção civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Art. 15lei complementar 101/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 211/STJ, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)