Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato administrativo. Execução. Existência de saldo devedor. Demonstração. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)