Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade da autora comprovada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.

«1 - A Corte de origem concluiu pela incapacidade definitiva da autora para o serviço castrense e determinou a reforma militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ao que percebia na ativa. ... (Continua)