Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto ao ônus da prova e a inexistência de cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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