Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, «sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º e juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)