Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento da totalidade das parcelas. Esbulho. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido manteve a procedência dos pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e de reintegração do autor na posse do imóvel, observando que o promitente comprador não cumpriu com as obrigações pactuadas, mesmo após sua notificação, não havendo registro de pagamento de nenhuma das prestações avençadas. Assim, a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)