Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Ilícito contratual. Prescrição afastada. Prazo de dez anos. Inteligência do CCB/2002, art. 205. Agravo provido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, razão pela qual deve ser afasta a prescrição. ... (Continua)