Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - No que tange ao pedido de prisão domiciliar, constato que este recurso está deficientemente instruído, porquanto a defesa, assim como aconteceu nos pleitos aviados perante as instâncias ordinárias, não juntou aos autos nenhum documento que demonstrasse ser a recorrente mãe de criança menor de 12 anos, o que impossibilita o exame da apontada coação ilegal. ... (Continua)