Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Antecipação de tutela - Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Autor agravante sustenta que não anuiu com a celebração dos contratos controvertidos e devolveu o dinheiro - Banco corréu que apresentou, em contestação, instrumentos contratuais desprovidos de assinatura do postulante - Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Cabível suspensão dos descontos mensais no benefício de aposentadoria do aqui recorrente - Provimento antecipado reversível, pois a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo - Agravo provido