Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTA GRAVE -

Desrespeito e subversão a ordem e a disciplina - art. 50, I e VI da LEP - Alegação de atipicidade da conduta - Sentenciado que desrespeitou funcionário e participou de subversão à ordem e a disciplina - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação inviável - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49926)... (Continua)