Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cível regressiva. Prova constitutiva do direito pleiteado. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)