Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Crédito tributário. Pagamento por meio de cheque. Ingresso nos cofres públicos. Inexistência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial quando a análise da pretensão recursal dependa do reexame de fatos e provas. ... ()
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