Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quantos aos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do município de diadema-sp a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação ao CCB/2002, art. 398 não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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