Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Erro material na intimação. Novo advogado constituído nos autos. Intimação de inclusão do feito em para julgamento feita em nome do antigo causídico. Nulidade. Agravo regimental do emater a que se nega provimento.

«1 - O CPC/1973, art. 236 assegura, categoricamente, o direito da parte em ter seu Advogado intimado para comparecer a sessão de julgamento e tutelar seus interesses, não se fazendo necessário a demonstração de prejuízos, até porque o prejuízo é inerente a ausência do Advogado de sua confiança escolhido pelo agravado para defender seus direitos. ... (Continua)