Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que defende a decadência do crédito tributário. Súmula 211/STJ. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador de ISSQN. Serviço de esterilização médica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)