Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Confirmada a não incidência do CTN, art. 166, a reforma do acórdão recorrido, segundo o qual consignou a inexistência de elementos indicadores de comprovem a assunção do encargo financeiro do tributo, exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)