Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Prazo decadencial. Ocorrência de dolo. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de dolo na conduta do contribuinte. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)