Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Pagamento de prêmio. CCB/2002, art. 792. Tribunal a quo entendeu pela não aplicação do dispositivo em face de declaração expressa do segurado beneficiando seus genitores. Conteúdo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que declaração constante dos assentamentos funcionais do segurado falecido, em que este indica seus genitores como beneficiários do seguro decorrente de relação trabalhista, afasta a aplicação do CCB/2002, art. 792. ... (Continua)