Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Cláusula contratual expressa. Contrato-padrão levado a registro. Condição resolutiva. Prequestionamento erro configurado. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote