Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)