Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 39. Agravo interno. Processo penal. Prazo de 5 (cinco) dias. Princípio da especialidade. Novo CPC. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a nova regra processual introduzida no ordenamento jurídico pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para todas as modalidades recursais ali previstas, à exceção dos embargos de declaração, não revogou a previsão da Lei 8.038/1990, art. 39, segundo a qual o prazo de interposição do agravo interno em matéria penal é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)