Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Canabidiol. Autorização da agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Superveniência. Recurso prejudicado. Matéria não objeto do acórdão. Medicamento fora da lista do sistema único de saúde. Sus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A questão da impossibilidade do fornecimento de medicamento com canabidiol por falta de protocolo clínico para a substância no SUS não foi objeto de decisão pela instância de origem. Ausente o prequestionamento, incide no ponto a Súmula 211/STJ. ... (Continua)